Objeto: aprovação pela Previc das alterações no regulamento do Plano de Benefícios PREVIDA (CNPB 1988.0021-92), administrado pela MULTIPENSIONS Bradesco – Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ 02.866.728/0001-26), conforme Processo nº 44011.013488/2025-48.
Vigência: imediata, a partir de 14/05/2026 (data de publicação).
Alcance prático: o regulamento do plano passa a valer na versão alterada. O ato não detalha quais dispositivos foram modificados.
O que verificar no regulamento atualizado: eventuais mudanças em elegibilidade, contribuições (patronais e dos participantes), fórmulas de benefícios, institutos (portabilidade, resgate, BPD), prazos e condições operacionais, taxas e encargos, e regras de empréstimos.
Ações recomendadas de compliance:
– Obter e arquivar o regulamento consolidado aprovado e os documentos de suporte (pareceres e deliberações), para evidência de governança.
– Avaliar impactos atuariais, financeiros, jurídicos, operacionais e de sistemas (folha, concessão, adesões) e ajustar processos e manuais.
– Planejar e executar as comunicações aos participantes e assistidos, atualizar materiais públicos e instrumentos de adesão, conforme regras aplicáveis.
– Verificar necessidade de aditivos aos convênios de adesão e de aprovações nos órgãos de governança.
– Atualizar o mapeamento normativo e a matriz de conformidade com a nova versão do regulamento e registrar a portaria como requisito vigente.
Identificadores: Portaria Previc nº 368, de 14/05/2026; Processo nº 44011.013488/2025-48; Plano PREVIDA CNPB 1988.0021-92; Administrador MULTIPENSIONS Bradesco (CNPJ 02.866.728/0001-26).
