Norma

21/05/2026

#264860

21/05/2026

#264860

Norma

Circular nº 45/2026, de 21.05.2026

Altera regras do regulamento dos Programas de Garantia do PEAC, incluindo prazos, encargos e limites para operações de crédito garantidas.

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Circular nº 133/2025, de 01.12.2025

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Documento

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2026

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