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Impacto Baixo
Norma
15/06/2026
#276331
15/06/2026
#276331
Impacto Baixo
Norma
Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026
Retificação ajusta a ementa e o art. 1º da Portaria Codar nº 319/2026, removendo a expressão “objeto de cessão irregular” de referências a créditos de IPI em PER/DCOMP.
Retificação
Na Portaria Codar nº 319, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União Edição 110, de 16 de junho de 2026, Seção 1, página 55:
I - na ementa:
Onde se lê:
"- PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular"
Leia-se:
"- PER/DCOMP relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI"
II - no art. 1º:
Onde se lê:
"- PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI objeto de cessão irregular"
Leia-se:
"- PER/DCOMP enumerados no Anexo Único, relativos a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI"
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