O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, incisos III e XII, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no § 2º do art. 8º, e nos art. 39 e 41 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Roteiro de Métricas de Software do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, como guia técnico complementar à Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que orienta a aplicação de métricas de software em contratações de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades deverão adotar preferencialmente o Roteiro de Métricas de Software do SISP nas contratações de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de softwares firmadas após a publicação desta Portaria.
Art. 2º Os casos omissos relacionados a métricas de softwares serão dirimidos pelo Órgão Central do SISP, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para utilização do Roteiro de Métricas de Software do SISP.
Art. 3º O Órgão Central do SISP manterá atualizadas, no sítio eletrônico oficial do Governo Digital, as versões do Roteiro de Métricas de Software do SISP.
Art. 4º Fica revogada a Portaria STI/MP nº 4, de 6 de março de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2026.
