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Vigente
Impacto Médio
Norma
18/06/2026
#276054
Vigente
Impacto Médio
Norma
Circular nº 72/2026, de 18.06.2026
Circular do BNDES comunica mudanças no regulamento dos Programas de Garantia do PEAC.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais novos beneficiários podem obter garantia do Peac-FGI?
Profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas passam a ser elegíveis para operações destinadas à aquisição de veículos automotores novos que atendam aos critérios de sustentabilidade aplicáveis.
A Circular nº 72/2026 define os critérios de sustentabilidade dos veículos?
Não. A Circular não detalha esses critérios e remete à Medida Provisória nº 1.359/2026 e às alterações e regulamentações posteriores.
Quem pode ser atendido pelo Peac-FGI Crédito Solidário RS?
Podem ser atendidas pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e produtores rurais com perdas materiais relacionadas aos eventos climáticos extremos abrangidos pelo regulamento no Rio Grande do Sul.
Como funciona a nova janela de cinco meses para apuração de receita ou renda?
Nos cinco primeiros meses do ano-calendário, o enquadramento pode considerar a receita ou renda bruta do segundo ano-calendário anterior ao da contratação. Fora dessa janela, a referência ordinária é o ano-calendário imediatamente anterior.
Como deve ser apurada a receita quando o tomador integra um grupo econômico?
A apuração deve considerar o grupo econômico. Nas operações com recursos livres ou de outras fontes, o critério é definido pelo Agente Financeiro; nas operações com recursos do BNDES ou da FINAME, aplica-se o critério do Sistema BNDES.
Quais limites de receita ou renda definem os portes micro, pequeno e médio?
O porte micro abrange receita ou renda bruta de até R$ 360 mil; o pequeno, valor superior a R$ 360 mil e de até R$ 4,8 milhões; e o médio, valor superior a R$ 4,8 milhões e de até R$ 300 milhões.
Quais são as principais mudanças da Circular nº 72/2026?
A Circular substitui o regulamento anterior dos Programas de Garantia do PEAC, inclui novos beneficiários para financiamento de veículos sustentáveis e amplia de quatro para cinco meses a janela de uso da receita ou renda do segundo ano-calendário anterior.
Quais requisitos básicos o Agente Financeiro deve cumprir para operar as garantias?
O Agente Financeiro deve ser instituição autorizada pelo Banco Central e habilitada pelo Administrador do FGI, cumprir as condições de habilitação, apresentar as informações e declarações exigidas e formalizar o Termo de Adesão aplicável.
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