Instrução Normativa BCB N° 763

O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial  – Dereg, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, caput, inciso I, alínea “a”; e o art. 119, caput, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 11 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, nos arts. 7º e 9º da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022, e na Circular nº 3.863, de 7 de dezembro de 2017,

R E S O L V E :

Art. 1º  As linhas 4, 6 e 8 do Anexo V da Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

                     RICARDO FRANCO MOURA

                       NOTA INFORMATIVA

Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 2025, que detalha as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) e de Patrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PRIP); e dos montantes dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) e dos ativos ponderados pelo risco para instituição de pagamento (RWAIP).

A Instrução Normativa ora editada promove ajustes no anexo V da Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025, aplicável às instituições do Segmento 5 (S5), para incorporar alterações realizadas no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada simplificada (RWAROSimp). 

2. A Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, promoveram alterações significativas no Cosif para permitir a adequada escrituração contábil dos instrumentos financeiros, em convergência ao pronunciamento IFRS 9 – Financial Instruments. A operacionalização da abordagem prudencial simplificada (RWAS5), aplicável às instituições optantes pelo S5, exige o detalhamento das rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo das parcelas que o compõem o RWAS5. Assim, eventuais atualizações realizadas no Cosif demandam também a atualização da Instrução Normativa nº 584, de 2025.

3.  O Anexo V trata da apuração do requerimento de capital para cobertura de risco operacional mediante abordagem simplificada, de que trata a Circular nº 3.863, de 7 de dezembro de 2017.

4. As alterações propostas são as seguintes:

i) na linha 4, correspondente ao componente Resultado Financeiro Líquido (RFL):  inclusão das contas 7.1.9.16.00.00-6: LUCRO NA COMPRA OU VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA; e 8.1.9.16.00.00-5: (-) PREJUÍZO NA COMPRA OU VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA;

ii) na linha 6, correspondente ao componente Despesas de serviços (DS): exclusão da conta 8.1.7.63.00.00-7: (-) DESPESAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS; e

iii) na linha 8, correspondente a Outras despesas operacionais (ODO): inclusão da conta 8.1.9.96.00.00-7: (-) CUSTOS DE TRANSAÇÃO.

5. A propósito, considerando o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que permite a dispensa de realização de análise de impacto regulatório (AIR) em caso de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, decido dispensar a análise de impacto regulatório de que trata o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Afinal, a norma proposta apenas indica as rubricas contábeis do Cosif que correspondem aos elementos descritos na Circular nº 3.863, de 2017, não se vislumbrando a realização de qualquer escolha regulatória.

6. Nesse contexto, com base no disposto no art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno deste Banco Central, resolvo editar a instrução normativa na forma da minuta anexa.

                      Ricardo Franco Moura

Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial