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Impacto Baixo
Norma
31/08/2026
#287426
31/08/2026
#287426
Impacto Baixo
Norma
Decreto Numerado nº 535, de 31 de agosto de 2026
Regulamenta a emissão de alvará e certidão de conclusão de obras por autodeclaração para habitações unifamiliares em Aparecida de Goiânia, com fiscalização por amostragem.
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