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Impacto Baixo
Legislação
14/09/2026
Atualizado em 17/09/2026
#287842
14/09/2026
Atualizado em 17/09/2026
#287842
Impacto Baixo
Legislação
LEI COMPLEMENTAR nº 564/2026
Lei de Campo Grande altera o Código de Polícia Administrativa para disciplinar o estacionamento de patinetes elétricos e bicicletas compartilhadas em logradouros públicos.
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