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Impacto Baixo
Legislação
15/09/2026
#287784
15/09/2026
#287784
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 3.493 DE 15/09/2026 - DATA DE PUBLICAÇÃO 15/09/2026
Lei de Palmas inclui o Março Roxo no calendário municipal para ações de conscientização e acolhimento relacionadas à epilepsia.
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