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Legislação
22/09/2026
#289035
22/09/2026
#289035
Legislação
Decreto N° 094/2026
Regulamenta a circulação de patinetes elétricos, bicicletas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Petrolina, institui o credenciamento permanente e a outorga de permissão de uso de bem público para a exploração do serviço de compartilhamento de equipamentos de micromobilidade e dá outras providências.
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