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Impacto Baixo
Legislação
05/10/2026
#289901
05/10/2026
#289901
Impacto Baixo
Legislação
LEI ORDINÁRIA nº 8.218, de 05 de outubro de 2026
Lei de Natal prevê cassação do alvará de estabelecimento que comercializar produto de furto ou roubo após sentença condenatória transitada em julgado.
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