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Impacto Baixo
Legislação
08/10/2026
#290265
08/10/2026
#290265
Impacto Baixo
Legislação
Lei municipal nº 14.679, de 08 de outubro de 2026
Lei de Porto Alegre altera o Programa Municipal de Trabalho Educativo, inclui estudantes da Educação Especial da rede municipal e transfere a coordenação à Secretaria Municipal de Educação.
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