Vigente Impacto Baixo Norma
14/10/2026
#290581

Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 29, de 14 de outubro de 2026

Receita Federal aprova o fornecimento de 13 200 selos de controle para empresa específica usar na selagem no exterior de uísque a ser importado.

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Resumo

QTD de caixasQTD unidades por caixa (garrafas)Total de unidades (garrafas)Customs Invoice nºCaracterísticas do Produto
1.1001213.2005291912Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.
Organização documental: Okai.

Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Tributos sobre Consumo

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