| NOME | CPF | PROCESSO Nº |
| OBERDAN RODRIGUES SILVA | XXX.742.494-XX | 13083.133681/2026-16 |
| VANDERLEI MARIANO DA SILVA FILHO | XXX.616.454-XX | 13083.127856/2026-48 |
Vigente
Impacto Baixo
Norma
15/10/2026
#290652
15/10/2026
#290652
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 32, de 15 de outubro de 2026
Ato inclui pessoas físicas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros e exige cadastro no Portal Único de Comércio Exterior para efetivação.
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-
Vigência legal
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