Dispõe sobre a designação de gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais - FMPP, do município de Mossoró
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 67, caput e os incisos IX e XI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO, matrícula n° 47.172, CPF nº 673.XXX.XXX-63, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, como gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais – FMPP, conforme Portaria n° 229/2021 – GP/TCE.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de setembro de 2026
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