PORTARIA SPPE/MTP Nº 4.117, DE 6 DE MAIO DE 2022

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT relativos ao Orçamento de 2022, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego -SINE, para cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios. E dispor sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao exercício de 2022.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022, e em observância ao disposto na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021, e na Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I desta Portaria, a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, relativos ao Orçamento de 2022, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, para o cofinanciamento do bloco de serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do SINE, por meio de transferências automáticas aos respectivos Fundos do Trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Parágrafo único. A realização das transferências automáticas de recursos de que trata esta Portaria é condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução CODEFAT nº 921, de 18 de novembro de 2021

Art. 2º Estabelecer o prazo de 22 de junho de 2022 para que os entes parceiros do SINE apresentem o Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, relativo ao exercício de 2022, segundo o modelo estabelecido na Portaria nº. 8.057, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. Até a data limite informada no Art. 2º, por meio da Plataforma Mais Brasil, o ente parceiro deverá concluir o preenchimento do PAS, registrar sua aprovação pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e enviá-lo à Coordenação-Geral do SINE, observando o disposto no Art. 5º. e Anexo I da Portaria nº. 8.057 de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Distribuição dos recursos orçamentários da ação orçamentária 20JT, referente exercício de 2022: