DESPACHO Nº 20, DE 8 de fevereiro de 2024

O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade torna pública a abertura de consulta pública, conforme disposto no art. 31 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 231, §1º do Regimento Interno do Cade, para discussão da proposta de Resolução que estabelece o regramento do circuito deliberativo virtual do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A versão preliminar da Resolução está disponível na plataforma Participa + Brasil e no DOC SEI (1343964). As contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo link (https://www.gov.br/participamaisbrasil/conselho-administrativo-de-defesa-economica) até o dia 7 de março de 2024.