Portaria SRRF08 nº 1281, de 8 de outubro de 2026

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º As atividades das Equipes de Fiscalização (EFI), de que trata o art. 309 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), serão desenvolvidas, no âmbito da 8ª Região Fiscal, na forma desta Portaria.

Art. 2º As EFI integrantes das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Defis), da Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (Derpf) e da Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Deope) terão abrangência regional e observarão as estruturas, competências e unidades de gestão técnica regional definidas no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. As EFI atuarão preferencialmente nas atividades indicadas no Anexo Único, sem prejuízo da execução de procedimentos fiscais relativos a outros tributos e infrações.

Art. 3º Compete às Equipes de Execução Regional previstas no Anexo Único desta Portaria a execução das atividades referidas no art. 309 do Regimento Interno da RFB.

Art. 4º Compete à Unidade de Gestão Técnica Regional responsável pelo processo de trabalho:

I - planejar e coordenar a execução regional do processo de trabalho;

II - distribuir procedimentos e atividades às equipes executoras;

III - expedir os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) relativos aos procedimentos sob sua gestão;

IV - apreciar e decidir os recursos administrativos interpostos contra decisões produzidas no âmbito dos processos de trabalho sob sua gestão técnica, observadas as competências previstas na legislação aplicável;

V - supervisionar e uniformizar a atuação das equipes executoras; e

VI - monitorar o desempenho e os resultados do processo de trabalho.

Art. 5º A atribuição da gestão técnica regional dos processos de trabalho não altera:

I - a lotação e a unidade de exercício dos servidores;

II - a vinculação administrativa das Equipes de Execução Regional;

III - as competências relativas à gestão de pessoas;

IV - as competências disciplinares; e

V - as demais competências administrativas dos Delegados das unidades de exercício dos servidores.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro de 2020.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIA CECILIA MENG
ANEXO ÚNICOESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E UNIDADES DE GESTÃO TÉCNICA REGIONAL DAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO (EFI)