DECRETO Nº 3.980 de 11 de Setembro de 1958
REVOGA O DECRETO 3964/58, QUE EXCLUI LOTES DE TERRENOS OS QUAIS NAO SE APLICARA A PROIBICAO DO ART.577 E PAR.UNICO DA CONSOLIDACAO DO CODIGO DE OBRAS.
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DECRETO Nº 3.980 de 11 de Setembro de 1958
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