O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e considerando a deliberação tomada no processo nº 00261.003298/2026-86, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução que altera o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.gov.br/anpd) e na plataforma Brasil Participativo.
A audiência pública será realizada no dia 29 de outubro de 2026, de forma virtual, por meio do canal da ANPD no YouTube, e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 15 e 24 de outubro de 2026, por meio do link disponível no site da ANPD.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente do Conselho Diretor da ANPD
Organização documental: Okai.