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Norma
22/11/2024
#186466
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera especificações técnicas para geração de arquivos resumo da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP).
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 a 14 de novembro de 2024, em Brasília, DF, com base no disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD Versão 05, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência "fb65d41b572de235bf82d1b781e28b23", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), fica instituído.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio Alexandre Gomes Bezerra da Silva; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Robledo Gregório Trindade; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Sandra Urania Silva Andrade; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camera; Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior; Paraná - Juarez Andrade Moraes; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros; São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas; Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
Presidente da COTEPE/ICMS
Conteúdo consultado via Okai.Perguntas e respostas
Onde o RCAD Versão 05 está disponível?
O RCAD Versão 05 está disponível no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024?
O Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP.
O que é a COTEPE/ICMS?
A COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, responsável por regulamentar e estabelecer normas técnicas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União?
O Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2024.
O que é o algoritmo MD5?
O algoritmo MD5, ou "Message Digest 5", é um algoritmo de hash criptográfico que gera uma sequência de 128 bits (ou 32 caracteres hexadecimais) a partir de uma entrada de dados, utilizado para garantir a integridade dos dados.
Quem são os membros da COTEPE/ICMS mencionados no documento?
Os membros da COTEPE/ICMS mencionados no documento incluem representantes de diversos estados brasileiros e órgãos federais, como Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alguns dos nomes citados são Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Rafael Caetano Cardoso, Enio Alexandre Gomes Bezerra da Silva, entre outros.
Qual é a versão atual do Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD?
A versão atual do Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD é a Versão 05.
O que é a Declaração de Meios de Pagamento - DIMP?
A Declaração de Meios de Pagamento - DIMP é um documento que contém informações sobre os meios de pagamento utilizados em transações comerciais, cuja geração de arquivos é regulamentada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 38/2024.
O que é o Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD?
O Resumo Compartilhado de Arquivos DIMP - RCAD é um documento que resume as informações contidas nos arquivos da DIMP, conforme especificações técnicas estabelecidas pelo Ato COTEPE/ICMS nº 38/2024.
Qual é a chave de codificação digital do RCAD Versão 05?
A chave de codificação digital do RCAD Versão 05 é a sequência "fb65d41b572de235bf82d1b781e28b23", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".
Qual é a base legal para a atuação da COTEPE/ICMS?
A base legal para a atuação da COTEPE/ICMS é o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, e a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, entra em vigor?
O Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
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