Retificação
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 7, de 17 de junho de 2026, publicado no DOU nº 113, de 19 de junho de 2026, seção 1, página 67,
Onde se lê:
"CNPJ sob o nº 39.513.322/0001-70"
Leia-se:
"CNPJ sob o nº 39.513.322/0003-31"
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