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Revogada
Norma
10/03/2010
#71480
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.842
Estabelece a taxa efetiva de juros para contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Perguntas e respostas
Quem assinou a Resolução nº 003842?
A Resolução nº 003842 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.
A taxa de juros estabelecida pela Resolução nº 003842 se aplica a contratos do FIES já formalizados?
Sim, a taxa efetiva de juros de 3,40% ao ano também incidirá sobre o saldo devedor dos contratos do FIES já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Quando a Resolução nº 003842 entrou em vigor?
A Resolução nº 003842 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de março de 2010.
O que é a Resolução nº 003842?
A Resolução nº 003842 fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Qual é o fundamento legal para a publicação da Resolução nº 003842?
A Resolução nº 003842 foi publicada com fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Qual é a taxa efetiva de juros do FIES para contratos celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº 003842?
Para contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação da Resolução nº 003842, a taxa efetiva de juros será de 3,40% ao ano.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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