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Legislação
15/12/2025
#275752
15/12/2025
#275752
Legislação
Decreto nº 39.330/2025
Estabelece as normas e procedimentos específicos para utilização do Incentivo à Reabilitação do Centro, previsto no art. 168 da Lei Municipal nº 19.426, de 03 de outubro de 2025, que disciplina o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife.
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