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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 36, de 11 de novembro de 2026

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Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 9652-9677 e 9712-9716 do processo nº 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223, Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 319.440 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra PO 347/2027; e PO 348 a 368/2027, respectivas Proformas Invoices CT1179-26; e CT1180-26 a CT1200-26, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Característica do Produto

14.520

1.210

JACK DANIEL'S TENNESEE FIRE

Licor americano de Canela, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos.

304.920

25.410

JACK DANIEL'S TENNESEE BLACKBERRY

Licor americano de Amora, em caixas de 12 garrafas de 1000 ML 35.00% GL idade até 8 anos.

 

Art. 2º Autorizado o fornecimento de 19.440 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo ao pedido de compra PO 424/2027, Proforma Invoice CT1215-26, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Característica do Produto

11.520

480

JACK DANIEL'S TENNESSEE HONEY

Licor americano de Mel, em caixas de 24 garrafas de 375 ML 35.00% GL, idade até 8 anos.

7.920

660

JACK DANIEL'S TENNESSEE APPLE

Licor americano de Maçã, em caixas de 12 garrafas de 1000ML 35.00% GL, idade até 8 anos.

 

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
Consulta documental: Okai.