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Legislação
20/12/2024
#203759
20/12/2024
#203759
Legislação
Lei Ordinária nº 3.437, de 20 de dezembro de 2024
ALTERA a Lei n. 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que “DISPÕE sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e dá outras providências”.
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