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Revogada
Norma
22/01/2004
#40088
22/01/2004
#40088
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 3.117
Estabelece data final para enquadramento dos protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).
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- Versão 1 04/04/2026 21:53 Atual
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