Dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho Intersetorial para planejar, organizar e institucionalizar as políticas da Promoção da Igualdade Racial no Município de Mossoró, vinculado ao resultado sistêmico 6 do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e o art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, a Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021, o Decreto Municipal nº 6.553, de 6 de junho de 2022, e considerando a necessidade de articulação intersetorial decorrente da Adesão do Município ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028, bem como o disposto na Portaria nº 216, de 02 de março de 2026, alterada pela Portaria nº 793, de 10 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído o Grupo de Trabalho Intersetorial (GT) com a finalidade de planejar, organizar e institucionalizar as políticas públicas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no âmbito do Município de Mossoró.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Intersetorial terá os seguintes objetivos e atribuições:
I - Contribuir com os processos de criação e fortalecimento do Órgão e Conselho municipal de promoção da igualdade racial;
II - Garantir o caráter transversal da política de promoção da igualdade racial a partir da articulação com as diversas secretarias municipais, notadamente as áreas de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Cidadania;
III - Minutar o Projeto de Lei de criação do Órgão Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV - Minutar o Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - Valéria Batista Costa Montenegro – Gestora da Equidade Étnico-Racial nas Políticas Públicas Municipais (Presidente do Grupo de Trabalho);
II - Maria Izabel Melo e Oliveira – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Daniela Cristina Lima Gomes – representante e Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);
IV - José Gledson Nogueira Moura – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;
V - Etevaldo Almeida Silva – Articulador do Selo UNICEF.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será presidido pela Gestora da Equidade Étnico-Racial nas Políticas Públicas Municipais, Sra. Valéria Batista Costa Montenegro, conforme designado pela Portaria nº 793, de 10 de setembro de 2026, que alterou a Portaria nº 216, de 02 de março de 2026.
Art. 5º As atividades desempenhadas pelos membros do Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante interesse público e não ensejarão remuneração específica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de setembro de 2026
Fonte regulatória consultada pela Okai.
