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Legislação
07/01/2022
#202955
07/01/2022
#202955
Legislação
Decreto Executivo nº 5.223, de 07 de janeiro de 2022
INSTITUI a Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do exercício de 2022, mediante a realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
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