Portaria nº 106/2026

EDITAL Nº 07/2026 – SME/FESTARTE

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA I EDIÇÃO DO FESTIVAL MOSSOROENSE DE ARTE E CULTURA (FESTARTE).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ (SME), no uso de suas atribuições legais, amparada pela Lei Municipal nº 4.256, de 19 de dezembro de 2025, e em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), torna público o presente Edital Nº 07/2026 regulamentador do I Festival Mossoroense de Arte e Cultura (FESTARTE).

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O FestArte consolida-se como uma política pública de valorização do fazer artístico escolar, promovendo a expansão das produções culturais desenvolvidas nas Unidades de Ensino para além dos muros institucionais, integrando a comunidade e assegurando o desenvolvimento humano integral.

1.2 O FestArte destina-se a toda a comunidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Mossoró-RN, abrangendo crianças da Educação Infantil, estudantes do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), da Educação Especial, gestores, professores e familiares dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

1.3 As inscrições para o FestArte podem ser feitas no formato individual ou em grupo. Independentemente da escolha, é obrigatório ter um coordenador artístico/responsável para realizar a inscrição e acompanhar todo o processo.

1.4 O FestArte será desenvolvido em três fases: Pré-Festival, Festival e Pós-Festival.

1.4.1 A fase Pré-Festival compreende a inscrição e seleção das escolas públicas municipais por meio do presente Edital.

1.4.2 A fase Festival compreende o período de execução da programação oficial, englobando as apresentações artísticas, oficinas e interações com o público nas datas previstas neste Edital, a ser realizada na cidade de Mossoró/RN.

1.4.3 A fase Pós-Festival compreende a avaliação do evento, visando à sua melhoria contínua para edições futuras.

1.5 Todos os formulários e modelos de documentos mencionados neste Edital estarão disponíveis no endereço eletrônico: Documentos FestArte

2. DOS OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral

Instituir um festival unificado que expanda o fazer artístico das Unidades de Ensino para além dos muros institucionais, na promoção do protagonismo estudantil e na formação integral das crianças e estudantes, em consonância com as competências e dimensões do conhecimento estabelecidas pela BNCC.

2.2 Objetivos específicos

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições para o FestArte deverão ser realizadas no período de 29 de setembro de 2026 a 18 de outubro de 2026 por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no seguinte endereço:https://forms.gle/CPf7uGboiAREZHTq7. O e-mail associado ao dispositivo usado para inscrição será capturado automaticamente e o mesmo será usado para contatos referentes ao processo seletivo.

3.2 As inscrições de crianças e estudantes devem ser feitas por um coordenador artístico/professor líder responsável que deverá acompanhar todas as etapas do processo.

3.3 Para acessar o formulário de inscrição, o(a) responsável deverá estar conectado(a) a uma conta Google.

3.4 A inscrição, seja ela para a qualquer linguagem e modalidade, não garante participação na I edição do FestArte, estando condicionada ao número de vagas e ao cumprimento das exigências estabelecidas neste Edital.

3.5 As inscrições não têm limite por Unidade Escolar, sendo permitida mais de uma proposta vinculada à mesma instituição. Contudo, é necessário preencher um formulário individual para cada proposta. Em caso de reenvio, apenas a versão mais recente será considerada.

3.6 O preenchimento das vagas ocorrerá por ordem de inscrição (data e horário do envio).

3.7 Os proponentes inscritos após o esgotamento do limite de vagas comporão a lista de espera.

3.8 A contemplação dos inscritos na lista de espera ficará condicionada à abertura de novas vagas, à viabilidade técnica/operacional do evento e à deliberação da Comissão Organizadora.

3.9 No ato da inscrição, deverão ser anexados os seguintes documentos:

3.9.1 Declaração emitida e assinada pela Direção da Unidade Escolar atestando a ciência e a devida autorização dos responsáveis legais quanto à cessão de direitos de imagem e voz das crianças, estudantes e professores(as) participantes, exclusivamente para fins de registro, memória e divulgação institucional do FestArte e da Secretaria Municipal de Educação, sem qualquer finalidade comercial (Anexo II).

3.9.1.1 Para as crianças inscritas na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), os documentos comprobatórios, tais como laudo médico e atestado, deverão ser apresentados no ato da inscrição.

3.9.2 Para a inscrição de familiares na modalidade FestArte Família Talento, deverão ser apresentados: Declaração emitida e assinada pelo responsável da inscrição atestando a ciência e a devida autorização quanto à cessão de direitos de imagem e voz, exclusivamente para fins de registro, memória e divulgação institucional do FestArte e da Secretaria Municipal de Educação, sem qualquer finalidade comercial (Anexo III).

3.9.3 Para a inscrição de diretores, supervisores e professores na Formação/Oficina, deverão ser apresentados: Declaração emitida e assinada pelo responsável da inscrição atestando a ciência e a devida autorização quanto à cessão de direitos de imagem e voz, exclusivamente para fins de registro, memória e divulgação institucional do FestArte e da Secretaria Municipal de Educação, sem qualquer finalidade comercial (Anexo IV)

Parágrafo único. As autorizações a que se referem este item são concedidas a título gratuito, em caráter definitivo, abrangendo o uso de fotos, gravações em áudio e vídeo em mídias impressas, digitais, redes sociais institucionais, portal oficial e demais veículos de comunicação e difusão do evento, no Brasil e no exterior.

3.9.4 A Ficha de Informações Técnicas e Artísticas da apresentação/obra (Anexo V) observando os seguintes requisitos (item não aplicável para a modalidade Formação/Oficina):

3.10 Os documentos listados possuem caráter obrigatório (de acordo com a modalidade de inscrição). A ausência, ilegibilidade ou irregularidade de qualquer documento exigido implicará o indeferimento sumário da inscrição, sendo vedada a inclusão ou complementação posterior de documentos após o encerramento do prazo de inscrição, não cabendo recurso para fins de juntada de documentação extemporânea.

4. DO TEMA GERADOR E DIRETRIZES ÉTICO-PEDAGÓGICAS

4.1. Todas as produções, apresentações e exposições do FestArte deverão estar obrigatoriamente alinhadas ao tema gerador: “A arte de viver em harmonia”.

4.2 As propostas artísticas devem refletir valores essenciais para a convivência cidadã, tais como comunicação não violenta, respeito às diversidades, gentileza, alteridade e empatia.

4.3 Vedações: É estritamente vedada a apresentação de conteúdos, coreografias, letras musicais ou expressões artísticas que contemplem apelo pornográfico, preconceito de raça, gênero ou orientação sexual, capacitismo ou qualquer forma de discriminação contra mulheres e a população LGBTQIAPN+, entre outros preconceitos.

5. DAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS, QUADRO DE VAGAS E LIMITES DE TEMPO

5.1. Os proponentes poderão inscrever trabalhos artísticos nas linguagens, modalidades evagas especificadas a seguir:

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIAÇÃO

6.1 A viabilização do FestArte será conduzida por uma Comissão Organizadora constituída por professores efetivos da Rede Municipal de Ensino e servidores da Secretaria Municipal de Educação, contando obrigatoriamente com representantes de todas as etapas e modalidades: Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais, EJA e Educação Especial.

7. DO RESULTADO E RECURSOS

7.1. O Resultado Preliminar da seleção será divulgado no dia 21 de outubro de 2026 no Diário Oficial de Mossoró e nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação.

7.2. O critério de seleção para o preenchimento das vagas é estritamente a ordem de inscrição (data e horário de envio do formulário), atrelada à validação de toda a documentação obrigatória exigida neste Edital.

7.3. Caberá recurso contra o Resultado Preliminar nos dias 22 e 23 de outubro de 2026, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar de sua publicação, mediante o envio do Formulário de Interposição de Recurso (Anexo VI) preenchido para o e-mail: [email protected].

Parágrafo único. O e-mail enviado deverá conter obrigatoriamente como assunto: "Recurso FestArte – [Nome da Unidade Escolar/Proponente]".

7.4.O recurso limitar-se-á estritamente à contestação de eventuais divergências materiais ou na ordem de classificação apurada na conferência dos dados.

7.5. Vedações quanto aos Recursos:

7.6. O Resultado Final da seleção será divulgado no dia 27 de outubro de 2026.

7.7. A decisão da Comissão Organizadora sobre os recursos apresentados possui caráter definitivo, não cabendo novos recursos na esfera administrativa.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1 Todos os participantes devidamente credenciados que integrarem e realizarem suas apresentações no FestArte receberão prêmio de participação (certificado oficial e/ou honraria comemorativa, como troféu ou medalha).

9. DAS RESPONSABILIDADES E INFRAESTRUTURA

9.1 Responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação (SME):

9.2 Responsabilidades da Unidade de Ensino e/ou participante(es):

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Por se tratar de um edital de fluxo contínuo/credenciamento, a grade de programação oficial, local, horários e demais detalhamentos da logística do festival serão definidos e publicados periodicamente, conforme o volume e o perfil das inscrições validadas.

10.2. A Comissão Organizadora reserva-se o direito de ajustar a distribuição dos participantes na programação conforme a demanda de inscritos e a capacidade do evento.

10.3  As decisões da Comissão Organizadora possuem caráter soberano.

10.4 A inscrição dos proponentes implica a aceitação tácita de todas as normas deste Edital.

10.5 Os casos omissos serão soberanamente resolvidos pela Comissão Organizadora e pela Secretaria Municipal de Educação.

LEONARDO DANTAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I DO EDITAL FESTARTE 2026

DETALHAMENTO DAS ETAPAS E PRAZOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA I EDIÇÃO DO FESTIVAL MOSSOROENSE DE ARTE E CULTURA (FESTARTE).

DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PROGRAMAÇÃO GERAL

ANEXO II DO EDITAL FESTARTE 2026

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO USO DE IMAGEM E VOZ

DECLARAÇÃO

Declaro ciência do uso de imagem e voz das crianças e/ou estudantes e professores da Unidade de Ensino ___________________________________________, participantes do I FESTARTE para as ações de divulgação da Secretaria Municipal de Educação, sem finalidade comercial.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades de divulgação.

Mossoró/RN, ____ de _______________ de 2026.

_____________________________________

Assinatura do(a) diretor(a)

ANEXO III DO EDITAL FESTARTE 2026

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO USO DE IMAGEM E VOZ (MODELO REFERENTE AO FESTIVAL FAMÍLIA TALENTO)

DECLARAÇÃO

Eu __________________________________________________, com o CPF ___________________, declaro minha participação no I FESTARTE, na linguagem Festival Família Talento, vinculado(a) à Unidade de Ensino ________________________________________, integrando a programação artística e cultural do evento.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades de divulgação.

Mossoró/RN, ____ de _______________ de 2026.

_____________________________________

Assinatura do(a) responsável.

ANEXO IV DO EDITAL FESTARTE 2026

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO USO DE IMAGEM E VOZ (MODELO REFERENTE A PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO/OFICINA)

DECLARAÇÃO

Eu __________________________________________________, com o CPF ___________________, declaro minha participação no I FESTARTE, na linguagem Formação/Oficina, vinculado(a) à Unidade de Ensino__________________________________________, integrando a programação artística e cultural do evento.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem e voz em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades de divulgação.

Mossoró/RN, ____ de _______________ de 2026.

_____________________________________

Assinatura do(a) responsável.

ANEXO V DO EDITAL FESTARTE 2026

FICHA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E ARTÍSTICAS DA APRESENTAÇÃO/OBRA (Exceto para inscrição na oficina):

ANEXO VI DO EDITAL FESTARTE 2026

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

Eu,___________________________________________________________________,

portador(a) do CPF nº_________________________, na condição de coordenador artístico ou responsável, vinculado a Unidade de Ensino _____________________________________________________, participante do processo de seleção do I FESTARTE (Edital nº ____/2026-SME), venho por meio deste interpor RECURSO contra o Resultado Preliminar das Inscrições na modalidade/linguagem:___________________________________________________, apresentando as seguintes razões e argumentos: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

(Se houver documentos comprobatórios em anexo, especifique-os abaixo)

Documentos anexados: ________________________________________________________________

Mossoró/RN, ____ de _______________ de 2026.

_________________________________________

Assinatura do(a) Requerente

Mossoró-RN, 29 de setembro de 2026