Instrução Normativa BCB N° 21

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 21, DE 29 de setembro de 2020

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, nas Resoluções ns. 4.571, de 26 de maio de 2017, e 4.847, de 24 de agosto de 2020, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Entram em vigor, a partir da data-base de outubro de 2020, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no “Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório”:

I - alteração da descrição do domínio 02 para “Operações concedidas no âmbito do FGI PEAC (Lei nº 14.042 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito)”;

II - inclusão do domínio 05 com a descrição “Operações concedidas no âmbito do PEAC-Maquininhas (Lei nº 14.042 - Programa Emergencial de Acesso a Crédito)”.

Art. 3º  Admite-se o envio da informação de que trata o inciso II do art. 2º para a data-base de setembro de 2020, em regime de produção assistida.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan