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Legislação
07/12/2005
#282537
07/12/2005
#282537
Legislação
Lei Complementar nº 4, de 7 de dezembro de 2005 — Código Tributário — atualização até a LC nº 64/2017
Lei Complementar nº 4, de 7 de dezembro de 2005 — Código Tributário — atualização até a LC nº 64/2017
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