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Impacto Baixo
Legislação
13/10/2026
#291087
13/10/2026
#291087
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária-PE nº 6.942, de 13 de outubro de 2026
Lei de Vilhena autoriza programa municipal para poda, supressão, remoção e destinação de resíduos vegetais em imóveis particulares, com possível cobrança de preço público.
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