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Vigente
Impacto Médio
Norma
26/04/2024
#219131
Vigente
Impacto Médio
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 466, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Resolução altera regras sobre propostas técnicas das sociedades participantes e diretrizes da Susep para a governança do Open Insurance.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução CNSP nº 466?
A Resolução CNSP nº 466 entra em vigor em 1º de junho de 2024.
Qual é o processo relacionado à Resolução CNSP nº 466?
O processo relacionado à Resolução CNSP nº 466 é o Processo Susep nº 15414.602004/2024-18.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 466?
A Resolução CNSP nº 466 foi assinada eletronicamente por Alessandro Serafin Octaviani Luis, Superintendente da Susep.
O que estabelece o artigo 39 da Resolução CNSP nº 415, alterado pela Resolução CNSP nº 466?
O artigo 39 da Resolução CNSP nº 415, alterado pela Resolução CNSP nº 466, estabelece que as sociedades participantes devem encaminhar à Susep propostas técnicas sobre aspectos relativos ao Open Insurance, conforme as disposições da Resolução.
Qual é a principal alteração introduzida pela Resolução CNSP nº 466?
A principal alteração introduzida pela Resolução CNSP nº 466 é a modificação dos artigos 39 e 42 da Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que tratam da governança e das propostas técnicas relativas ao Open Insurance.
O que é a Resolução CNSP nº 466, de 25 de abril de 2024?
A Resolução CNSP nº 466, de 25 de abril de 2024, altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, e estabelece novas diretrizes para a governança do Open Insurance.
O que estabelece o artigo 42 da Resolução CNSP nº 415, alterado pela Resolução CNSP nº 466?
O artigo 42 da Resolução CNSP nº 415, alterado pela Resolução CNSP nº 466, estabelece que a Susep definirá as diretrizes para a estrutura responsável pela governança do processo de implementação e manutenção do Open Insurance.
Como pode ser verificada a autenticidade da Resolução CNSP nº 466?
A autenticidade da Resolução CNSP nº 466 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1972125 e o código CRC B4FD9FD7.
A norma detalha quais serão as diretrizes da estrutura de governança do Open Insurance?
Não. A norma não traz o conteúdo detalhado dessas diretrizes. Ela atribui à Susep a competência para estabelecê-las.
O que a Resolução CNSP nº 466/2024 altera no Open Insurance?
A Resolução CNSP nº 466/2024 altera pontualmente a Resolução CNSP nº 415/2021 para ajustar a governança do Open Insurance, especialmente o encaminhamento de propostas técnicas à Susep e a definição de diretrizes da estrutura de governança do sistema.
Quando entram em vigor as alterações da Resolução CNSP nº 466/2024?
As alterações entram em vigor em 1º de junho de 2024.
Qual é o papel da Susep na nova governança do Open Insurance?
A Susep deve estabelecer as diretrizes da estrutura responsável pela governança do processo de implementação e manutenção do Open Insurance.
Qual é o principal ponto de atenção para compliance regulatório?
O principal ponto de atenção é que o envio de propostas técnicas à Susep passa a ser feito pelo canal institucional da estrutura de governança do Open Insurance, conforme as diretrizes a serem estabelecidas pela Susep.
Como as sociedades participantes devem encaminhar propostas técnicas à Susep?
As sociedades participantes devem encaminhar propostas técnicas à Susep por meio da estrutura de governança do Open Insurance prevista na Resolução CNSP nº 415/2021.
A Resolução CNSP nº 466/2024 muda as regras de compartilhamento de dados e serviços do Open Insurance?
Não. A resolução não redesenha o regime material do Open Insurance. Ela não altera, por si só, o conceito do sistema, o escopo mínimo de dados e serviços, as regras de consentimento, os princípios ou as categorias de participantes.
