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Revogada
Norma
26/04/1996
#187533
26/04/1996
#187533
Revogada
Norma
Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 244, de 24 de abril de 1996
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
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