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Revogada
Norma
06/10/1982
#5183
Revogada
Norma
Circular Nº 737
Estabelece normas para enquadramento e prazos de financiamentos de importações conforme Resolução 767.
Perguntas e respostas
Quando podem ser efetivadas as remessas para o exterior em pagamento das importações?
As remessas podem ser efetivadas nas importações pagáveis a prazo de até 360 dias, com observância do prazo indicado pela CACEX, ou nas importações pagáveis a prazo superior a 360 dias, com base na data prevista para o pagamento no documento de registro emitido pelo Banco Central.
Quais importações são enquadráveis no item VI da Resolução n. 767?
São enquadráveis as importações que, sem amparo nas normas da CACEX, se realizem sem guias de importação ou documento equivalente.
Como são contados os prazos para financiamentos concedidos diretamente pelo exportador ao importador brasileiro?
Os prazos são contados a partir da data do embarque.
Como devem ser distribuídas as prestações do principal financiado?
As prestações devem ser distribuídas de forma que, em qualquer momento durante a vigência da dívida, a proporção entre o total já amortizado e o valor do financiamento não seja superior à proporção existente entre o prazo já decorrido e o prazo total da operação.
Quais são as datas de referência para a conversão de moedas nas importações?
As datas de referência são: a data da emissão da guia de importação, a data da autorização do Banco Central ou da concessão do financiamento, a data da nacionalização dos bens, e a data da emissão da Declaração de Importação (DI), conforme o tipo de financiamento.
Como é feita a conversão de outras moedas para o dólar dos Estados Unidos nas importações?
A conversão é feita pela aplicação da paridade respectiva, fixada pelo Banco Central, para compra do dólar dos Estados Unidos, vigente na data específica conforme o tipo de financiamento.
Qual é a data de referência para a contagem dos prazos em casos de bens adquiridos em exposições ou feiras realizadas no Brasil?
A data de referência é a data de nacionalização dos bens.
Qual é o intervalo mínimo para as prestações de amortização do principal e dos juros?
O intervalo mínimo é de 6 (seis) meses.
O que acontece se a parcela devida a título de sinal ('down payment') for superior ao limite estabelecido?
O pagamento do valor excedente fica condicionado à obtenção, pelo importador, de crédito externo de igual valor, com prazos mínimos específicos para financiamento ou empréstimo em moeda.
O que é a Resolução n. 767?
A Resolução n. 767, de 06.10.82, estabelece normas para o enquadramento de importações, incluindo prazos e condições de financiamento.
Quando começa a contagem dos prazos para financiamentos obtidos junto a instituições financeiras no exterior?
A contagem dos prazos começa a partir da data do efetivo desembolso.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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