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Vigente
Norma
04/03/2026
#175030
Vigente
Norma
Circular nº 2026/000008 - Regras para investidores não residentes e prestadores de serviços de FIDCs entram em vigor em 23/03
Estabelece regras para investidores não residentes e prestadores de serviços de FIDCs, alinhadas a resoluções do BC e CVM.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as responsabilidades mínimas do gestor de um FIDC em relação à verificação do lastro, segundo as novas regras?
O gestor deve checar o lastro no momento da aquisição, enviar a documentação correspondente ao custodiante e monitorar eventos que possam afetar o lastro e as garantias.
O que as instituições devem prever em suas políticas internas sobre investidores não residentes?
Devem estabelecer procedimentos para a troca da modalidade escolhida pelo investidor não residente.
Quando entram em vigor as novas regras para investidores não residentes e prestadores de serviços de FIDCs?
As regras passam a valer em 23 de março de 2026.
Qual norma da CVM embasa a definição dos padrões de atuação de gestores e custodiante no que se refere aos lastros dos FIDCs?
A Resolução 175 da CVM é a base regulamentar para esses padrões mínimos de atuação.
Quais documentos foram atualizados para contemplar as novas regras de 2026?
Foram atualizados o Código de Serviços Qualificados e o Código de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros.
Quais são as responsabilidades mínimas do custodiante de um FIDC em relação ao lastro?
O custodiante deve verificar o lastro em casos de inadimplência ou vencimento e estabelecer processos específicos para os direitos creditórios mais comuns na indústria.
Quais são as três modalidades de acesso ao mercado brasileiro para investidores não residentes previstas após as mudanças?
As instituições poderão oferecer investimentos a não residentes por meio de três modalidades: representação regulatória, conta de não residente e investimento flexível.
Onde encontrar os documentos e o relatório final da audiência pública relacionados às novas regras?
Os materiais estão disponíveis nos seguintes endereços:
• Relatório final da audiência pública: anbi.ma/audiencias-publicas
• Código e Regras e Procedimentos de Serviços Qualificados: anbi.ma/servicos-qualificados
• Código de Administração e Gestão: anbi.ma/AGRT
• Relatório final da audiência pública: anbi.ma/audiencias-publicas
• Código e Regras e Procedimentos de Serviços Qualificados: anbi.ma/servicos-qualificados
• Código de Administração e Gestão: anbi.ma/AGRT
Qual norma simplificou a entrada de capital estrangeiro no Brasil e serviu de base para as novas regras de investimento de não residentes?
A Resolução Conjunta 13/2024, emitida pelo Banco Central do Brasil (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), simplificou a entrada de capital estrangeiro e fundamenta as mudanças.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência - Início da vigência das novas regras para investidores não residentes e para gestores e custodiantes de FIDCs.
