Versão 2 Somente leitura

Lei Complementar nº 446, de 4 de dezembro de 2024 — isenção de ITBI do Minha Casa, Minha Vida

Criada em por Plataforma Okai

Conteudo importado (Texto)

Texto

Corpo (Texto)

Documento principal disponível para abertura ou download.

Abrir documento