Vigente Impacto Médio Norma
09/06/2026
#265673

Circular nº 66/2026, de 09.06.2026

Circular do BNDES atualiza o regulamento do PEAC-FGI, inclui públicos elegíveis e revoga a Circular nº 47/2026.

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Resumo

Documento oficial

Perguntas e respostas

Como a revogação da Circular nº 47/2026 impacta os procedimentos dos Agentes Financeiros?
Os Agentes Financeiros devem atualizar imediatamente seus procedimentos internos para observar as regras da Circular nº 66/2026, evitando inconformidades e garantindo a conformidade com as novas normas.
Quais novos públicos são contemplados para garantia pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do PEAC?
O FGI passa a contemplar autônomos transportadores rodoviários de carga para aquisição de bens de capital e beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), além de microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas.
Quais são as principais obrigações dos Agentes Financeiros para habilitação e solicitação de garantia junto ao FGI?
  • Habilitar-se mediante demonstração do atendimento às condições previstas.
  • Celebrar Termo de Adesão ou protocolar solicitação formal.
  • Solicitar outorga de garantia por meio do Portal dos Fundos Garantidores ou Sistema BNDES.
Que documentos e informações os Agentes Financeiros devem enviar ao FGI durante a operação das garantias?
  • Declaração de Responsabilidade pela veracidade das informações e valores reembolsados.
  • Informe de Liberação Posterior informando liberações de crédito após a garantia.
Quais cuidados os Agentes Financeiros devem ter em relação aos limites de capital do FGI?
Devem observar rigorosamente os limites máximos de capital disponibilizados pelo patrimônio do FGI PEAC para suportar as contratações de operações com garantia, garantindo que não ultrapassem esses limites.
O que mudou na estrutura patrimonial do FGI PEAC Solidário com a caducidade da Medida Provisória nº 1.309/2025?
Houve reversão da estrutura patrimonial do FGI PEAC Solidário, com exclusão das finalidades específicas criadas para o Peac FGI Solidário, simplificando o escopo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário RS.

Temas

Compliance Crédito

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