Versão 2 Somente leitura

Portaria CNJ nº 447, de 21/09/2026

Criada em por Plataforma Okai

Conteudo importado (HTML)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 03858/2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar a Portaria Presidência nº 201/2020, que dispõe sobre a instituição de Comitê de Governança Estratégica para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Edson Fachin

Acesso fornecido pela Okai.