Resolução Conjunta N° 20

A norma foi assinada por Gabriel Muricca Galípolo, na qualidade de Presidente do Banco Central do Brasil.

O objetivo é aprimorar o regime de educação financeira imposto às instituições reguladas, detalhando diretrizes que visam melhorar a orientação, a informação e o assessoramento aos clientes e usuários, especialmente em situações de saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente.

Instituições financeiras, instituições de pagamento e quaisquer outras entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem cumprir as novas disposições.

Trata‑se de um ato normativo editado em conjunto pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional que altera a Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023, introduzindo novos requisitos para as medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

A exigência de aprovação pelo conselho ou diretoria (inciso IV) reforça a importância estratégica da educação financeira, assegurando alinhamento com a governança corporativa e atribuindo responsabilidade direta à alta administração pela efetividade das ações.

O art. 2º determina que a norma passa a vigorar em 1º de julho de 2027.

A política deve:I – considerar as diferentes fases do relacionamento com clientes e usuários;II – adequar‑se ao modelo de negócio, à natureza das atividades e à complexidade dos produtos e serviços oferecidos;III – prever prestação de informações e assessoramento quando houver saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente;IV – ser aprovada pelo conselho de administração ou, na sua ausência, pela diretoria;V – ser avaliada periodicamente;VI – definir papéis e responsabilidades dentro da instituição;VII – incluir programa de treinamento para empregados e prestadores de serviços envolvidos;VIII – garantir disseminação interna de suas diretrizes; eIX – estar formalizada em documento específico.

Entre outros fundamentos, destacam‑se o art. 9º da Lei nº 4.595/1964 e o art. 4º, inciso VIII, da mesma lei, que atribuem competência ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional para regular o sistema financeiro.

Significa que, quando clientes mantiverem dívidas em atraso de maneira contínua ou frequente, a instituição deve oferecer esclarecimentos adicionais e apoio para que eles compreendam sua situação financeira e encontrem alternativas de regularização.