LEI Nº 4.160 de 27 de Dezembro de 1951
UNIFORMIZA NA MESMA BASE ESTATUIDA COM RELACAO AO IMPOSTO TERRITORIAL, A RESTRICAO DE ARBITRAMENTO A QUE ESTA ATUALMENTE SUJEITO O LANCAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
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LEI Nº 4.160 de 27 de Dezembro de 1951
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