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Vigente
Impacto Médio
Norma
21/05/2026
#264860
Vigente
Impacto Médio
Norma
Circular nº 45/2026, de 21.05.2026
Circular do BNDES altera o Anexo XVI do PEAC, renomeia o programa solidário do RS e ajusta prazos, encargos, cobertura de inadimplência e limites de juros para agentes financeiros.
Resumo
Vigências
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Período de não incidência do Encargo por Concessão de Garantia sobre liberações de parcelas, independentemente da data de contratação.
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Início da incidência do Encargo por Concessão de Garantia para operações formalizadas a partir de 2024 e do encargo complementar para prorrogações formalizadas a partir dessa data, ressalvadas as hipóteses de desconto ou não incidência.
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Período de aplicação de desconto de oitenta por cento ao ECG e ao ECG complementar.
