Circular Nº 1.866

REGULAMENTACAO DAS DISPOSICOES DA LEI 8004, DE 14/03/90, QUE TRATA DAS TRANSFERENCIAS DE FINANCIAMENTO E QUITACAO DE SALDO DEVEDOR NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO (SFH), DA LEI 8088, DE 31/10/90, QUE AUTORIZA A UTILIZACAO DE CRUZADOS NOVOS NOS PAGAMENTOS DA ESPECIE, E DA LEI 8100, DE 05/12/90, QUE DISCIPLINA A COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS (FCVS).