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Norma
11/07/2025
#152561
Norma
Portaria Previc n.º 632, de 11 de julho de 2025
Aprova alterações no regulamento do Plano de Benefícios 2 (PREVI FUTURO) administrado pela PREVI.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria, entre outros aspectos.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada na portaria está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'a', combinado com o artigo 192, item II, ambos da Lei nº 8.112/90, com as vantagens da Lei nº 9.015/95 e artigo 67 da Lei nº 8.112/90.
Quem foi concedida a aposentadoria voluntária na portaria SUSEP nº 213?
A aposentadoria voluntária foi concedida a Manoel Carlos Santos Araujo, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe 'A', Padrão 'III', do Quadro de Pessoal da SUSEP.
O que são proventos integrais?
Proventos integrais referem-se ao valor total da remuneração que o servidor público aposentado receberá, sem reduções, correspondendo ao salário que ele recebia na ativa.
Qual é a importância do Processo SUSEP nº 001-002980/95 na portaria?
O Processo SUSEP nº 001-002980/95 é o documento administrativo que contém as informações e justificativas que embasaram a decisão de conceder a aposentadoria voluntária a Manoel Carlos Santos Araujo.
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