INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 1 de 14 de Janeiro de 1993
EXPEDE IN P/CASOS DE COMPETENCIA DE SEHAB-PEDIDOS DE ALVARA DE APROVACAO DEVERAO SER INSTRUIDOS C/PLANTAS E PECAS GRAFICAS P/ENTENDIMENTO DO PROJETO.
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