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Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 35, de 3 de novembro de 2026

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Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os três pedidos formulados nas folhas 893-902, 922-929 e 933-941 do processo nº 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira, nº 333, Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 32.040 (trinta e duas mil e quarenta) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C364518, C375524 e C375604, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

23.040

1.920

Famous Grouse

Caixa com 12 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 40%.

9.000

1.500

Monkey Shoulder

Caixa com 06 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%.

 

Art. 2º Autorizado o fornecimento de 28.680 (vinte e oito mil, seiscentas e oitenta) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C367909 e C367912, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

28.680

2.390

GRANTS Triple Wood

Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%.

 

Art. 3º Autorizado o fornecimento de 14.586 (quatorze mil, quinhentas e oitenta e seis) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C375599 e C385116, especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

14.520

1.210

GRANTS Triple Wood

Caixa com 12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%.

66

03

Glenfiddich21 GranRes

Caixa com 03 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%.

 

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
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