Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os três pedidos formulados nas folhas 893-902, 922-929 e 933-941 do processo nº 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira, nº 333, Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 32.040 (trinta e duas mil e quarenta) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C364518, C375524 e C375604, especificações e quantidades abaixo indicadas:
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Unidades
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Caixas
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Marca
Comercial
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Características
do produto
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23.040
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1.920
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Famous
Grouse
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Caixa com
12 garrafas de Uísque com 700ml cada, graduação alcoólica 40%.
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9.000
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1.500
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Monkey
Shoulder
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Caixa com
06 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%.
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Art. 2º Autorizado o fornecimento de 28.680 (vinte e oito mil, seiscentas e oitenta) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C367909 e C367912, especificações e quantidades abaixo indicadas:
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Unidades
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Caixas
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Marca
Comercial
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Características
do produto
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28.680
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2.390
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GRANTS
Triple Wood
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Caixa com
12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%.
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Art. 3º Autorizado o fornecimento de 14.586 (quatorze mil, quinhentas e oitenta e seis) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativo aos pedidos de compra Proforma Invoices nº C375599 e C385116, especificações e quantidades abaixo indicadas:
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Unidades
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Caixas
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Marca
Comercial
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Características
do produto
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14.520
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1.210
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GRANTS
Triple Wood
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Caixa com
12 garrafas de Uísque com 1L cada, graduação alcoólica 40%.
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66
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03
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Glenfiddich21
GranRes
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Caixa com
03 garrafas de Uísque com 750ml cada, graduação alcoólica 40%.
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Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE
Documento recuperado pela Okai.