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Impacto Baixo
Legislação
22/09/2026
#288646
22/09/2026
#288646
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 1.978, de 22 de setembro de 2026
Lei municipal autoriza a doação de área pública à APOMAM para construção de sede, fixa prazos e condições de reversão e revoga lei anterior.
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