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Norma
08/06/2000
#223262
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 196
Aprova alteração no artigo 7º do Estatuto Social da Porto Seguro Vida e Previdência S/A.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº196, de 26 de Maio de 2000?
A Portaria SUSEP/DECON Nº196, de 26 de Maio de 2000, aprovou a alteração no artigo 7° do Estatuto Social da PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de Junho de 1999.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas do setor de seguros e previdência.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária da PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A foi realizada em 08 de Junho de 1999, na cidade de São Paulo – SP.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON da SUSEP?
A competência do Chefe do DECON da SUSEP é baseada na delegação de poderes pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria n° 510, de 7 de Outubro de 1998, e no artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de Novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o papel do artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de Novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de Novembro de 1966, estabelece disposições legais que regulam o setor de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para supervisionar e fiscalizar esse mercado.
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