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Impacto Baixo
Legislação
30/09/2026
#289905
30/09/2026
#289905
Impacto Baixo
Legislação
Lei-PMS nº 23.104, de 30 de setembro de 2026
Lei de Santarém concede isenção de ITBI, IPTU por cinco exercícios e taxa de habite-se para imóveis do Minha Casa Minha Vida custeados por fontes federais indicadas.
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